ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8937/25, de 07 de janeiro de 2026. 
 
DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E 
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2025, 43/2025, 
44/2025, 44/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 
52/2025, 53/2025. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao 
disposto nos termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para 
compor a equipe responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 42/2025, 
43/2025, 44/2025, 44/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025. Contratos 
de Concessão real de uso de áreas públicas destinado a instalação e exploração de 
quiosques e área para trailers/lancherias ou similares na orla da Laguna no Município de 
Arambaré, no período de 22 de dezembro de 2025 até 15 de abril de 2026. 
I ? Gestor do Contrato: Denise Dias Rodrigues, CPF nº 001.591.380-51, Diretora 
da Administrativo, matrícula nº 2291-8; 
II ? Fiscal do Contrato: Felipe Machado Gonçalves, CPF nº 037.073.570-66, 
Diretor de Turismo Cultura Desporto e Laser, matrícula nº 2288-8. 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se 
inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do 
ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do 
Gestor e Fiscal designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou 
exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à 
substituição formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou 
futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do 
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as 
providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração 
deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou 
unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos