EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS
Nº 14/2024
Município de Arambaré
Tipo de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: aberto
Orçamento sigiloso
Processo nº 33/2024
Edital de pregão eletrônico de Registro de Preços para a contratação de empresa para
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓL EO-GLP DE 13KG E
45KG ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O Município de Arambaré, Pessoa Jurídica de direito Público, inscrita através do CNPJ
90.152.950/0001-24, estabelecida na cidade de Arambaré/RS na Av. Ormezinda Ramos
Loureiro, 180 no bairro Caramuru, Cep 96.178-000, através de Seu Prefeito Sr. Jardel
Magalhães Cardoso, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos
interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo
menor preço por item, objetivando a contratação de empresa para Aquisição de Água
Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo-GLP de 13Kg e 45Kg através do Sistema de Registro
de Preços, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei nº 14.133 de
01 de Abril de 2021.
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço :
https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 04 de março de 2024, às 09:01,
podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 09:00, sendo que todas as
referências de tempo observam o horário de Brasília.
O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, art.
7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 669, e será tornado público apenas e imediatamente após o
encerramento do envio de lances.
1. DO OBJETO: 
Constitui objeto da presente licitação a contratação de Empresa para Aquisição de
Água Mineral e Gás Liquefeito de Petróleo-GLP de 13Kg e 45Kg através do Sistema de
Registro de Preços, cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas no Termo de
Referência (Anexo I):
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LOTE ITEM DESCRIÇÃO	UNID. QUANT.
1  1 Água mineral em embalagens 500 (quinhentos) ml SEM GÁS UND 1.800
1  2 Água mineral em embalagens de 20 (vinte) litros UND 400
1  3 Botijão   Para   Gás;   Uso:   Doméstico;   Capacidade:   Cerca   De
13Kg.Acessórios:   Com   Válvula   E   Mecanismo   De   Segurança.
CATMAT: 461517
UND 50
1  4 Botijão Para Gás; Uso: Doméstico; Capacidade: Cerca De 45 Kg.
Acessórios: Com Válvula E Mecanismo De Segurança. CATMAT:
461515
UND 20
1  5 Gás GLP P 13 (somente a carga) UND 130
1  6 Gás GLP P 45 (somente a carga) UND 30
A entrega dos produtos deverá ser feita no(s) seguinte(s) endereço(s): A SER
DEFINIDO NO MOMENTO DO PEDIDO DENTRO DO PERÍMETRO U	RBANO DO
MUNICÍPIO., em até 10 DIAS da ordem de fornecimento, em horário de expediente,
devendo comunicar-se previamente com o fiscal do contrato, para que este acompanhe a
entrega.
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento,
com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta
utilização.
2.2. Não poderão disputar da licitação, direta ou indiretamente:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau; que
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
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contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que
possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou
emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
f) Empresas sob processo de falência ou recuperação judicial;
g) Empresas consorciadas.
h) Cooperativas;
i)Empresas com Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS que
será consultado via portal na internet, no momento da habilitação e no momento da entrega
do mesmo.
j)Empresas com cadastro de Empresas Inidôneos do Tribunal de Contas da União ?
TCU que será consultado via portal na internet, no momento da habilitação e no momento da
entrega do mesmo.
k) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física
ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele
relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico;
l)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com
direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra,
serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
m) entidades empresariais cujo sócio, ou, no caso de sociedades anônimas, cujo
diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
terceiro grau, inclusive, com ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções
administrativas, assim como com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e
assessoramento vinculados direta ou indiretamente à área encarregada da licitação deste
órgão público;
n) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do
edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.3. Concomitantemente ao exame da documentação de habilitação do licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) verificará se o mesmo
atende às condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que
impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos
cadastros, referente aos itens i) e j) mencionados acima;
2.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por falta de condição de participação;
2.5. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 2.2, supra, será também
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aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito
de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou
coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
2.6. Durante a vigência da ata de registro, é vedado a detentora da ata contratar
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
2.7. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br ou solicitadas por meio do seguinte
endereço de email: falecom@portaldecompraspublicas.com.br
2.8. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no
sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.8.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.8.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório
e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.8.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de
acesso;
2.8.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão
na forma eletrônica; e
2.8.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇ ÃO
3.1. As propostas deverão ser registradas exclusivamente por meio do sistema, até
a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste
Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até 30 minutos antes da abertura da sessão
pública.:
3.2. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa
ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física,
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº
123, de 2006, como condição para aplicação neste edital.
3.3. Os documentos de habilitação bem como as propostas finais, (apenas dos
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vencedores de cada item), com os valores da última oferta registrada no portal deverão ser
anexados ao final da etapa de negociação quando forem solicitados via sistema e campo
específico no prazo mínimo de 02 (duas) horas que será fixado pelo pregoeiro.
4. PROPOSTA
4.1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando
as diretrizes do Anexo II ? Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do
produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados técnicos, bem como
com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos
de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações
assumidas.
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes
documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
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e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do
documento;
5.1.6 CAPACITAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com
características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do
Art. 67 da Lei nº 14.133/21, observando as peculiaridades do objeto desta aquisição. (caso
empresa privada reconhecer firma em cartório);
5.1.7. Outras Comprovações:
Dependendo do objeto do certame poderá ser solicitado Catálogo/prospecto do produto
cotado, comprovando atendimento das características descritas no objeto, (deverá ser
anexado ao final do certame juntamente com a proposta ajustada), POSSÍVEL
SOLICITAÇÃO DE AMOSTRAS PARA COMPROVAÇÃO DO ATENDIM	ENTO DAS
CARACTERÍSTICA SE FOR JULGADO NECESSÁRIO.
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social
comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham
sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da
sessão, constante no preâmbulo.
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o
prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou
anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública,
mediante a utilização de sua chave e senha.
6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de
sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as
operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão,
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ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital.
6.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de
mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do
valor estarão disponíveis na internet.
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO D E LANCES
7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará
fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos
estabelecidos no edital.
7.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais;
c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços
manifestamente inexequíveis.
7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início
à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas
classificadas.
7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o
horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:
7.6.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.
7.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado
e registrado pelo sistema.
7.6.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro.
7.6.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 (UM
CENTAVO), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do
lance que cobrir a melhor oferta.
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8. MODO DE DISPUTA
8.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7.
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e,
após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
8.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada
automaticamente.
8.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances,
em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
8.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da
etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico https://
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos
termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério
do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias aptas a usufruir do
tratamento favorecido, de que trata o item 3.2 deste Edital;
9.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
9.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema
para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada,
até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova
proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se
enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no
prazo previsto na alínea a deste item.
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9.1.4. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor
valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão observados
os critérios do art. 60, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 60, da Lei nº 14.133/2021.
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a
realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja
obtida melhor proposta.
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares,
necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao
último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no
prazo fixado no item 3.3 deste Edital.
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor
de referência da Administração.
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1.3 e 5.1.4, enviados nos
termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das
certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
11.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto
se vencido o prazo de validade.
11.3. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que esteja apta a usufruir do
tratamento favorecido de que trata o item 3.2 deste Edital e que possua alguma restrição na
comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao
envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis,
prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a cr itério da
Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
11.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender
às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
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edital.
11.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.
12. RECURSO
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os
licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em
campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso.
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3
(três) dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema,
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual
número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a
sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da
autoridade competente.
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
13.2. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
14.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 05 (cinco)
dias, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, no prazo estabelecido no edital.
14.2. O prazo de que trata o item 14.1 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo
período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo
prazo.
14.3. O licitante deverá comprovar as condições de habilitação consignadas no edital,
mediante a apresentação dos documentos na forma do art. 70, da Lei de Licitações,
atinentes aos documentos em que foram apresentadas cópias simples na licitação, sob pena
de perda do direito à contratação.
14.4. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro
licitante será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação
dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos
complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções.
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15. VIGÊNCIA DO CONTRATO 
O termo inicial do contrato será substituído pela Ata de Registro de Preços e terá sua
validade de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme caput do art. 84 da lei 14.133.
16. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na dotação orçamentária
indicada em cada pedido.
16.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem
de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior
liberação do documento fiscal para pagamento.
16.3. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 dias após recebimento do
produto, ou execução do serviço. da entrega total do material.
16.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
17. RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1 O prazo de entrega integral dos produtos é de 10 DIAS, a contar da emissão da
ordem de fornecimento.
17.2. Os materiais deverão ser entregues no local, A SER DEFINIDO NO MOMENTO
DO PEDIDO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO., sempre no horário da
manhã.
17.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora
deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sujeitando-
se às penalidades previstas neste edital.
17.4. O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
17.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão
eletrônico ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
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b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de
habilitação para fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da
contratação;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre
o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 20 (vinte) dias, após os
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor
atualizado do contrato;
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato;
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
18.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada.
18.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
19. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
19.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada
para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br. 
19.2. As impugnações ao ato convocatório do Pregão deverão obedecer ao disposto no
artigo 164 da Lei 14.133/21. Caberá ao pregoeiro encaminhar as impugnações à autoridade
competente, que decidirá no prazo legal.
19.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão
divulgadas no seguinte sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. 
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
20.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº
14.133/21, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
20.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
20.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de
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indenizar (art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21).
20.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Camaquã/RS, para dirimir quaisquer litígios
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer,
por mais privilegiado que seja. 
Arambaré, 19 de fevereiro de 2024
____________________________________
Jardel Magalhães Cardoso (Prefeito)
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ANEXO I
Em arquivo Separado
 
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ANEXO II
(Processo Licitatório nº 33/2024, modalidade Pregão Eletrônico 14/2024)
MODELO PLANILHA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
LOTE ITEM QTDE UN. DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT.
VALOR TOT.
1  1 1.800 UND Água mineral em embalagens 500 (quinhentos) ml
SEM GÁS
1  2 400 UND Água mineral em embalagens de 20 (vinte) litros
1  3 50 UND Botijão   Para   Gás;   Uso:   Doméstico;   Capacidade:
Cerca   De   13Kg.Acessórios:   Com   Válvula   E
Mecanismo De Segurança. CATMAT: 461517
1  4 20 UND Botijão   Para   Gás;   Uso:   Doméstico;   Capacidade:
Cerca   De   45   Kg.   Acessórios:   Com   Válvula   E
Mecanismo De Segurança. CATMAT: 461515
1  5 130 UND Gás GLP P 13 (somente a carga)
1  6 30 UND Gás GLP P 45 (somente a carga)
Validade da proposta: _______ dias (não inferior a 60 dias)
CARIMBO E ASSINATURA:
 
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ANEXO III
(Processo Licitatório nº 33/2024, modalidade Pregão Eletrônico 14/2024)
MODELO DE DECLARAÇÃO 
A empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................................,
sediada ........................................., por intermédio de seu representante legal, Sr.
(a) ...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº.................................,
CPF nº .........................................., declara, perante à Lei, que até a presente data: 
a) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; 
b) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública; 
c) Não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços
prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco)
anos; 
d) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9° §1° da lei
14.133/14; 
e) Atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; e 
f) Tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências
constantes do Edital e seus anexos. 
Cidade - (UF), ....... de ........................ de 2024. 
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(Nome do representante legal) 
ANEXO IV
(Processo Licitatório nº 33/2024, modalidade Pregão Eletrônico 14/2024)
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA REGISTRO DE PREÇOS ? PREGÃO ELETRÔNICO N.º XX/X XXX
O Município de Arambaré, Pessoa Jurídica de direito Público, inscrita através do CNPJ
90.152.950/0001-24, estabelecida na cidade de Arambaré/RS na Av. Ormezinda Ramos
Loureiro, 180 no bairro Caramurú, Cep 96.178-000, através de Seu Prefeito Sr. Jardel
Magalhães Cardoso firma a Presente Ata de Registro de Preços aos xx /xx/xxxx
, os
fornecedores a seguir identificados, nos termos do Art. 40 da Lei Federal 14.133/21 e demais normas
legais aplicáveis, assumem o compromisso de fornecimento, de acordo com preços, prazos e
condições especificadas, conforme processo licitatório pregão Eletrônico n.º xx/xxxx, a Comissão de
Pregão, com a participação das empresas relacionadas abaixo:
FORNECEDOR	CÓDIGO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxxxx
1 ? A presente ATA tem por objeto Registro de Preços para aquisição de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
à serem adquiridos de forma fracionada pelo período de doze meses, prorrogáveis uma única vez
pelo mesmo período conforme Art. 84 da lei 14.133/21 para as Secretarias Municipais de Arambaré/
RS, conforme especificações, quantidades, preços, indicados abaixo:
LOTE ITEM DESCRIÇÃO QUANT. VLR UNIT.
R$ 
VLR TOTAL
R$
xx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxx
2 ? A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá validade por 12(doze) meses, contados após
a data de sua publicação no site https://www.diariomunicipal.com.br/famurs no Diário Oficial dos
Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Imprensa Oficial conforme Lei 2270/2019. 
2.1 ? O término do prazo de vigência não implica extinção das obrigações dela decorrentes, ainda
em execução. 
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3 ? O licitante/fornecedor deverá, obrigatoriamente, cumprir todas as condições estabelecidas no
edital Pregão Eletrônico n.º xx/xxxx, independentemente de transcrição das mesmas, sob pena de
aplicação das sanções cabíveis. 
4 ? A existência dos preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que delas
poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao
beneficiário do registro, em igualdade de condições. 
5 ? A licitante/fornecedor, compromete-se a manter durante a vigência da presente ATA, em
conformidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas para a sua
habilitação. 
6 ? Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que
venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a
alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
mediante comprovação e respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida.
Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE
responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do fornecimento
da documentação que o instruiu.
7 ? Fica eleito o FORO da Comarca de Camaquã/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente ATA. 
8 ? Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 14.133/21 e demais normas
cabíveis. 
Arambaré, xx de xxxx de xxxx. 
__________________________________________________
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito
__________________________________________________
Fornecedor xxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ. xxxxxxxxxxxxxx
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