ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria Nº 8801/2025 de 03 de outubro de 2025. 
 
 
Altera a Portaria n° 8297, de 13 de novembro 
de 2024 que determina a abertura de 
Processo Administrativo Especial nº 06 de 
2024. 
 
 
 Iago dos Santos Kielermann, Prefeito de Arambaré, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o que consta no memorando nº 474/2025 do Gabinete do Prefeito,  
 
Determina: 
 
 Art. 1º A Portaria nº 8.297/2025, de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
 Art. 1º Determinar a ALTERAÇÃO de processo Administrativo Especial nº 06/2024, afim 
de inserir os seguintes artigos das leis: 
 
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa:  
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer 
ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, 
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º desta lei e 
notadamente: 
V ? Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço 
superior ao de mercado; 
XII ? permitir, facilitar ou concorrer para que o terceiro se enriqueça ilicitamente; 
 
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta conta os princípios da 
administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e 
de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 
V ? Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, 
de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de beneficio próprio, direto ou 
indireto, ou de terceiros; 
 
 Art. 2º designa que a Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos 
Administrativos composta pelos servidores: Giliane Massaro Costa, agente de endemias, estatutária, 
Viviane Wojciechowski, secretária de escola, estatutária, Edmilson Nunes da Costa fiscal ambiental, 
estatutário, e sob a presidência do primeiro para que no prazo de 60 (sessenta) dias apresente o 
relatório. 
 
 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
                                                                                                     Iago dos Santos Kielermann 
                     Prefeito Municipal de Arambaré  
Lisiane Dumer Brum  
Diretora de Recursos Humanos