ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SAN GUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9310/26, de 09 de julho de 2026. 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO CRAS DA 
SANTA RITA DO SUL. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, em observância ao disposto 
nos artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para atuarem como responsáveis 
pela fiscalização do Contrato decorrente do Processo nº 207/2026 ? Concorrência 
Pública Eletrônica nº 07/2026, cujo objeto é a construção do Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) na Santa Rita do Sul. 
I ? Fiscal do Contrato: Pablo Passos Kessler, CPF nº 691.090.870-87, Engenheiro 
Civil, matrícula nº 2190-3; 
III ? Gestor: Gustavo Vieira da Silva, CPF nº 033.830.300-67, Secretário Municipal 
de Desenvolvimento Social, matrícula nº 1228-9; 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização se inicia 
conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências dos 
Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com 
nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Fiscal designado pelas providências necessárias à 
substituição formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou 
futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do 
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as 
providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração

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deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou 
unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos 
 
Documento assinado digitalmente em 09/07/2026 13:54:44
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