ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2602/2025
Altera o preâmbulo, artigo 1º e 6º da Lei 1.866 de
20/08/2013 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o preâmbulo que passa ter a seguinte redação:
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO e LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO TÉCNICO OU DE NÍVEL SUPERIOR
VISANDO O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio com
Instituições Educacionais de Ensino Técnico ou de Nível Superior, visando o atendimento da Lei
Federal nº 11.788/2008 que prevê a contratação de estudantes para desempenho de estágio
visando executarem funções junto aos órgãos da Administração Pública.
 
Art. 3º Fica alterado o Artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 6º O Poder Executivo e Legislativo Municipal concederão ao estagiário uma bolsa - auxílio,
cujo valor mensal obedecerá a seguinte tabela:
 
ESCOLARIDADE	BOLSA-AUXÍLIO
Ensino Superior R$ 900,00
Ensino Técnico	R$ 750,00
Ensino Médio	R$ 650,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 12 de fevereiro de 2025.
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN,
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	2
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração
 
 
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