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PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 165/2024 ? LEILÃO Nº. 2/2024 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA 
 
O Município de Arambaré, Pessoa Jurídica de direito Público, inscrita através do CNPJ 
90.152.950/0001-24, estabelecida na cidade de Arambaré/RS na Av. Ormezinda Ramos 
Loureiro, 180 no bairro Caramurú, Cep 96.178-000, através de Seu Prefeito Sr. Jardel 
Magalhães Cardoso, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos 
interessados, a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, do tipo 
maior lance, objetivando a CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A 
REALIZAÇÃO DE RODEIO CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA E 
ATA DE AVALIAÇÃO. conforme descrito nesse edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 
14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei Complementar nº 123 de 14 Dezembro de 2006. A 
sessão virtual da concorrência eletrônica será realizada no seguinte endereço: 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 23 de agosto de 2024, às 09:01, 
podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 09:00, sendo que todas as 
referências de tempo observam o horário de Brasí lia. Poderão participar desta 
Concorrência, pessoas físicas ou jurídicas que atendam as condições de habilitação do 
Edital. 
 
DO OBJETO 
Art. 1º. Constitui objeto desta Licitação, Modalidade Leilão, a Descrição do Objeto, de 
acordo com o que segue descrito. 
I ? do objeto: CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE 
RODEIO CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I E ATA DE 
AVALIAÇÃO 
 
Parágrafo Único: Relação de itens e Localização, valore mínimo. 
Nº DO 
ITEM 
DESCRITIVO DA ÁREA 	QUANT. UNID VALOR 
MÍN.TOTAL 
1 CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREA 
PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE RODEIO 
CONFORME DESCRITO NO TERMO DE 
REFERÊNCIA E ATA DE AVALIAÇÃO. 
1 UNID. R$ 4.500,00 
 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: TODA A ÁRE A PÚBLICA DESTINADA A CONCESSÃO REAL DE 
USO SERÁ ENTREGUE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM SENDO QUE PARA SEU 
FUNCIONAMENTO, QUALQUER REPARO OU MANUTENÇÃO QUE SE FIZER 
NECESSÁRIO SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE SEU CONCESSIONÁRIO.

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2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, 
com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio 
eletrônico, https://www.portaldecompraspublicas.com.br, ou solicitadas por meio do 
seguinte endereço de e-mail: falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor 
do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes 
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório 
e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância 
de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que 
possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de 
acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão 
na forma eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 
3.1. As impugnações ao ato convocatório da Concorrência deverão obedecer ao 
disposto no artigo 164 da Lei 14.133/21. Caberá ao pregoeiro encaminhar as impugnações 
à autoridade competente, que decidirá no prazo legal. 
4. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados 
exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste 
edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a 
abertura da sessão pública. 
4.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade 
da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
4.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua 
proposta com as exigências do edital, como condição de participação; 
4.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou

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empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 
123, de 2006. 
4.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que 
venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 
02 (DUAS) horas após o encerramento do certame. 
 
5. PROPOSTA 
5.1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
5.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando 
as diretrizes do Anexo II ? Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do 
produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados técnicos, bem como 
com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos 
de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações 
assumidas. 
5.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação 
da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre 
ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa 
levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
 
         6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
          ATENÇÃO! 
     Esta licitação tão somente permite concessão real de uso de áreas públicas, devendo o 
CONCESSIONÁRIO VENCEDOR, para obter licença de funcionamento obedecer à legislação 
tributária, ambiental e sanitária vigente (federal, estadual e municipal), arcando com todos os custos 
para o licenciamento. 
 
6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes 
documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
6.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002; 
6.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado 
de documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

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funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
6.1.3 REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União 
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta 
Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS). 
6.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
6.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, 
em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do 
documento; 
6.1.6 CAPACITAÇÃO TÉCNICA 
a) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com 
características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do 
Art. 67 da Lei nº 14.133/21, observando as peculiaridades do objeto desta aquisição. 
6.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser 
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social 
comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
6.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham 
sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data 
da sessão, constante no preâmbulo. 
6.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o 
prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro 
ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
 
7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, 
mediante a utilização de sua chave e senha.

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7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização 
de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as 
operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, 
ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens 
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
7.3. A comunicação entre o agente de contratação e os licitantes ocorrerá mediante 
troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 
7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do 
valor estarão disponíveis na internet. 
 
        8 DO JULGAMENTO 
        8.1. Esta Licitação é do tipo maior lance, levando em consideração o maior valor 
ofertado para a área pública. 
        8.2. Esta Licitação será processada e julgada com observância do previsto na lei 
14.133/2021. 
9. MODO DE DISPUTA 
9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. 
9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, 
após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado 
nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 
9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o 
pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio 
de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da 
etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os 
lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br.  
       
       9.8 Serão desclassificadas as propostas: 
I ? Que não atenderem as exigências ou especificações deste Edital; 
II ? Que apresentarem preços abaixo do limite mínimo estipulado; 
       9.9. Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal 
que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento.

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 10 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 
       10.1 Somente serão aceitas as propostas cujos preços unitários ofertados não sejam 
menores que o limite do valor estimado pelo Município para a concessão das áreas 
públicas, objeto desta Licitação. 
       Parágrafo Único. O valor mínimo aceito pelo Município para a concessão da área 
pública está descrito no Artigo 1º deste edital, para exploração comercial. 
      10.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade 
com este Edital. 
 
 
    11 DOS RECURSOS 
     11.1. Em todas as fases desta Licitação, serão observadas normas previstas nos Incisos, 
Alíneas e Parágrafos do Art. 164 da Lei nº. 14.133/2021. 
 
    12 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA CONCESSÃO DO OBJETO LICITADO 
    12.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas e, tendo sido este 
procedimento homologado pelo Prefeito Municipal, convocar-se-á imediatamente o 
proponente vencedor para assinatura dos instrumentos legais e recebimento da área 
pública. 
    12.2. A entrega da área pública, objeto deste processo, desde que atendidas as 
especificações deste Edital, poderá dar-se: 
Através responsável pelo acompanhamento e fiscalização da área, após a assinatura do 
Contrato, verificado o cumprimento de todas as exigências previamente estabelecidas. 
    12.3. O proponente vencedor deverá proceder ao pagamento do valor da concessão da 
IMEDIATAMENTE após assinatura do contrato. 
 
   13 DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO 
   13.1. Será de até três (03) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação de 
adjudicação, o prazo em que o proponente vencedor deverá contratar o objeto a ser 
concedido, sob pena de perda do direito correspondente, sem prejuízo das penalidades 
previstas em lei. 
   13.2. Em caso de o proponente vencedor desistir, ou não assinar, injustificadamente, o 
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso no prazo previsto no Artigo 90, a 
Administração Municipal convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para contratar o objeto licitado, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 
primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste 
Edital, ou então revogará esta Licitação, sem prejuízo da aplicação das penas previstas 
neste Edital. 
   13.3. O prazo de duração do Contrato de Concessão Real de Uso da Área Pública, 
objetos deste procedimento, será conforme Lei Municipal Autorizativa 2557/2024. 
Parágrafo Único. Em caso de rescisão contratual solicitada pelo concessionário, antes do 
término do prazo de concessão, serão aplicadas a penalidades cabíveis e previstas na Lei 
de Licitações 14.133/21. 
  13.4. Nenhuma benfeitoria será realizada nos prédios públicos concedidos como objeto 
de Concessão, sem a expressa autorização do setor competente, dada ciência à 
Administração.

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  13.5. Mesmo que autorizadas pela Administração, nenhuma benfeitoria nos prédios ou 
espaços públicos gerará direito à indenização, de qualquer espécie, aos concessionários. 
   13.6. São as seguintes as penalidades a que estará sujeito o contratado, na hipótese de 
inadimplemento contratual: 
I ? Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais 
haja concorrido; 
II ? Multa, de até 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor do contrato, por atraso ou 
irregularidade no cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, podendo ser cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de um (01) ano; 
III ? Suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município pelo prazo 
de 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta. 
IV ? Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município de Arambaré, nos 
casos de falta grave, com comunicação aos respectivos registros cadastrais. 
Parágrafo Único. As penalidades descritas neste Artigo poderão ser aplicadas 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
 
14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
14.1. A Autoridade Competente para aprovação desta Licitação poderá revogar este Edital, 
no todo ou em parte, bem como o respectivo processo licitatório, a qualquer tempo, antes 
da assinatura do(s) Contrato(s), quando houver, ou da oficialização do pedido, por interesse 
público, em despacho fundamentado, por interesse público decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado, suficiente para justificar o ato, sem que assista 
aos proponentes direito a indenização de qualquer espécie. 
14.2. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação da documentação 
e propostas ou quaisquer outros documentos, salvo quanto ao disposto no Artigo 10, deste 
Edital. 
14.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das 
propostas ou quaisquer outros documentos. 
14.4. O proponente vencedor, a partir da assinatura do Contrato de Concessão da 
respectiva Área Pública, será responsável pelo pagamento de todo e qualquer tributo que 
incida ou venha a incidir sobre o imóvel concedido, bem como sobre a atividade 
desenvolvida, inclusive Taxas de Funcionamento, além das taxas de água e energia 
elétrica, para utilização de equipamentos e realização de atividades não previstas neste 
Edital ou no Contrato. 
14.5. O valor ofertado e pago para a concessão do imóvel, não engloba as demais taxas e 
impostos que venham a ser lançados em virtude da utilização da Área Pública ou da 
atividade desenvolvida. 
14.6. A participação neste processo de Concorrência Pública implicará em plena aceitação 
aos termos e condições deste Edital, bem como das normas administrativas vigentes. 
14.7. O presente procedimento de concessão é regido pelas condições deste Edital e pela 
Lei Federal nº. 14.133/2021. 
14.8. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Agente 
de Contratação, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria. 
14.9. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: 
I ? Termo de Referência 
II ? Ata de Avaliação da Área Pública.

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III ? Lei 2582/2024. 
IV - Minuta de contrato de concessão de direito real de uso. 
V ? Modelo de Proposta Financeira. 
 
 
15. Informações poderão ser prestadas aos interessados no horário das 08/h00min às 
13h30min, na Secretaria Municipal de Turismo e Desporto, no Centro Cultural Municipal 
INÚBIA, à Rua CARLOS BOHNE, nº. 33, NA BEIRA DA LAGOA, ou pelo Fone/Fax nº. 
Telefones: (51) 3676-2521, (51) 3676-2522, (51) 3676-2523 ? Opção 5, ou ainda pelo E-
mail: desporto@arambare.rs.gov.com.br. 
  
 
 
Arambaré, 31 de julho de 2024. 
 
 
 
 
Jardel Cardoso Magalhães 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Este edital encontra-se examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
Em _____/_____/______. 
 
________________________ 
Assessor (a) Jurídico (a)

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ANEXO I  
TERMO DE REFERÊNCIA 
EM  
ANEXO  
SEPARADO

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ANEXO II 
 
ATA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA EM DOCUMENTO 
  SEPARADO

11 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III  
LEI 2582/2024  
EM DOCUMENTO 
SEPARADO

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ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
 
CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ/RS com sede à Rua Ormezinda Ramos 
Loureiro, nº. 180, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jardel Cardoso 
Magalhães, que ao final assina; 
 
CONCESSIONÁRIO: (Nome)____________, brasileiro, (estado civil)__¬¬______, 
(profissão)___________, residente e domiciliado no município de (cidade)____________, 
à Rua (endereço)_____________, portador do RG nº._____________ e CPF sob o nº. 
____________; 
 
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREA 
PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE RODEIO CONFORME DESCRITO NO TERMO DE 
REFERÊNCIA), de acordo com o que segue descrito. 
I ? do objeto: Exploração comercial da ÁREA PÚBLICA, localizada_____________, para 
COMÉRCIO DE LANCHES, ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS (serviços de copa e cozinha); 
II ? das vantagens: 
d) Estrutura física, (prédio no estado em que se encontra, sendo que todos os reparos 
ou reformas necessários para sua utilização serão por conta do concessionário, sem que 
seja restituído ou indenizado pela administração pública de Arambaré qualquer valor para 
isso), própria para instalação de comércio de bebidas, lanches e refeições; 
III ? das obrigações: 
(Conforme Termo de Referência em anexo separado) 
VALOR DA CONCESSÃO: R$ _____________ (_________________). 
Por este Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, o CONCEDENTE, supra referido 
e qualificado, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e 
caracterizado, concede ao CONCESSIONÁRIO, igualmente referido e qualificado, o Direito 
Real de Uso do mencionado imóvel, mediante termos e condições das cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCESSIONÁRIO recebe, nesta data o imóvel supra descrito 
e caracterizado, com a finalidade de exploração comercial, não podendo alugá-lo, 
emprestá-lo ou de qualquer forma cedê-lo a terceiros. 
CLÁUSULA SEGUNDA: O CONCESSIONÁRIO deverá promover o uso do imóvel, 
mantendo-o sempre, e em qualquer circunstância, completamente limpo e cuidado, 
executando, as suas custas, todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem 
necessários. Quaisquer benfeitorias, destinadas a tornar o uso mais cômodo, dependerão 
de autorização prévia e escrita do CONCEDENTE, e se incorporarão ao imóvel, sem que o 
CONCESSIONÁRIO assista direito de indenização ou retenção, a qualquer título. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O CONCESSIONÁRIO torna -se responsável, a partir da 
assinatura deste instrumento, pelo pagamento de todas e quaisquer taxas ou impostos que 
incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou pela atividade a que se propor a 
desempenhar, inclusive a Licença de Localização, inclusive as tarifas de água e energia 
elétrica. 
 CLÁUSULA QUARTA: A concessão de uso da área pública, objeto deste Contrato, se dará 
exclusivamente durante o período especificado no Termo de referência. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Contrato ficará rescindido de pleno direito, obrigando a 
restituição do imóvel ao CONCEDENTE, caso o CONCESSIONÁRIO venha a transferi-lo, 
alugá-lo, emprestá-lo ou cedê-lo a qualquer título.

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CLÁUSULA SEXTA: O preço único e total a ser pago pelo CONCESSIONÁRIO, ao 
CONCEDENTE, referente ao período descrito na Cláusula Quarta é de 
R$ _________(_______), que deverá ser realizado imediatamente, em caso de atraso no 
pagamento será cobrado juros de acordo com o IGP-M (Índice Geral de Preços do 
Mercado), até o limite de trinta dias, após este prazo o contrato será rescindido 
unilateralmente, com a aplicação de multa de 10% do total do valor contratual inadimplente.  
CLÁUSULA SÉTIMA: O CONCESSIONÁRIO compromete -se a manter a área pública em 
perfeitas condições de limpeza e higiene, fornecer material de higiene e limpeza para 
conforto dos usuários, bem como orientá-los sobre as possíveis supervisões da Secretaria 
Municipal da Saúde. 
CLÁUSULA OITAVA: O CONCESSIONÁRIO ao término da duração deste Contrato deverá 
proceder à desocupação e entrega do imóvel, independentemente de qualquer tipo de 
notificação judicial ou extrajudicial, o que deverá ocorrer no máximo até 15 dias corridos 
após o termino do contrato, ultrapassando esta data será lançado a cobrança diária de valor 
percentual calculado sobre o valor total do contrato para o período máximo de atraso de 30 
dias, após este período o débito será registrado em dívida ativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONCESSIONÁRIO declara desde logo, ter pleno conhecimento 
de absolutamente todos os termos do Edital de Concorrência nº. 2/2024, concordando 
integralmente com todos seus dispositivos, o qual passa a fazer parte integrante deste 
Contrato, no que couber, ou este for omisso. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem, de comum e pleno acordo, o Foro da 
Comarca de Camaquã, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste Contrato, com 
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
E, por assim estarem justos e contratados, assinam este Contrato em 03 (três) vias de igual 
forma e teor, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias. 
 
 
Arambaré/RS, ______ de _____________ de 2024. 
 
 
 
 
 
_______________________________ _______________________________ 
Jardel Cardoso Magalhães 
Concedente Concessionário 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V

14 
(Processo Licitatório nº 165/2024, modalidade Leilão 2/2024) 
 
MODELO PLANILHA PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 
 
 
Nº DO 
ITEM 
DESCRITIVO DA ÁREA 	QUANT. UNID VALOR 
MÍNIMO 
TOTAL 
1 CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA 
REALIZAÇÃO DE RODEIO CONFORME DESCRITO NO 
TERMO DE REFERÊNCIA E ATA DE AVALIAÇÃO. 
1 UNID. 
 
 
 
 
 
 
 
Validade da proposta: _______ dias (não inferior a 60 dias) 
 
 
 
 
 
 
 
_________________________________________________ 
ASSINATURA DO PROPONENTE 
 
NOME LEGÍVEL:___________________________________________ 
 
CPF:______________________________________________________