ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 12 DE JUNHO DE 2026. 
 
Declara de utilidade pública as intervenções na Área 
de Preservação Permanente (APP) Arroio do Brejo, 
Estrada Santa Rita (Est. Costa Doce), Zona Rural, 
para fins de implantação das Cabeceiras da Ponte do 
Brejo, muros de gabião, no município de Arambaré, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do Município; 
 
CONSIDERANDO ser dever do município, promover o interesse da coletividade, a 
segurança, a saúde pública, bem como, recuperar e proteger os recursos naturais, visando o 
equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea ?b? e no inciso X, alínea ?b?, 
bem como, no art. 8º, caput da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a qual dispõe sobre 
a proteção da vegetação nativa; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as intervenções na Área de Preservação 
Permanente (APP) Arroio do Brejo, localizada na ?Ponte do Brejo ?sob as coordenadas 
geográficas Latitude 30°57?04? S e Long.: 51°30?05? W. 
 
Art. 2º As intervenções no polígono definido no art. 1º deste Decreto necessitarão das 
devidas autorizações/licenças dos órgãos ambientais competentes. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 12 de junho de 2026. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração