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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
Gabinete 
do 
Prefeito 
 
DECRETO MUNICIPAL N.º 0134, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Reitera o estado de calamidade pública declarado no 
Município de Arambaré e adota as medidas de 
monitoramento, prevenção e enfrentamento da 
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) 
estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de 
maio de 2021. 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito do Município de Arambaré, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto 
no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do 
Município de Arambaré para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada 
pelo novo Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto Municipal n.º 004, de janeiro de 
2021. 
 
Art. 2º Ficam adotadas as medidas de monitoramento, prevenção e 
enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) previstas no 
Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. 
 
Art. 3º São protocolos gerais obrigatórios para fins de prevenção e de 
enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID -19), de adoção 
obrigatória por todos: 
 
I ? a disponibilização, por todo e qualquer estabelecimento, de produtos 
assépticos para lavagem de mãos, como sabão ou álcool 70% (setenta por cento), a seus 
empregados e clientes; 
II ? a utilização, mantendo-se a boca e o nariz cobertos, de máscara de 
proteção individual para circulação em espaços públicos, na forma e nos locais definidos no 
artigo 3º-A da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

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III ? a determinação, pelo encarregado, de encaminhamento imediato para 
atendimento médico e o afastamento do trabalho, conforme determinação médica, dos 
empregados dos estabelecimentos destinados à utilização simultânea por várias pessoas, 
de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento 
a público amplo ou restrito, quando verificada a presença de sintomas de contaminação pelo 
novo coronavírus (COVID-19). 
 
Art. 4º Fica recomendada a adoção por todas as pessoas das seguintes 
medidas de prevenção e enfretamento à pandemia de COVID-19: 
 
I ? a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas 
e as reuniões presenciais; 
II ? a observância de cuidados pessoais, sobretudo de lavagem de mãos, antes 
e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como 
sabão ou álcool 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos 
adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho; 
III ? a observância do distanciamento interpessoal de dois metros, sempre que 
possível, e não menos de um metro, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas 
nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas 
calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados; e 
IV ? a manutenção dos ambientes arejados e bem ventilados, garantindo a 
circulação e renovação do ar, com portas e janelas abertas, sempre que possível. 
 
Art. 5º O funcionamento ou a abertura para atendimento ao público, por todo 
e qualquer estabelecimento situado no território do Município de Arambaré, somente será 
autorizado se atendidos os protocolos obrigatórios previstos no artigo 3º deste Decreto. 
 
Art. 6º Fica recomendada a solicitação de apresentação de comprovação de 
vacinação contra a COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário 
vacinal, para ingresso em quaisquer estabelecimentos, eventos e locais de uso coletivo. 
 
Parágrafo único. A comprovação de vacinação que trata o caput deste artigo 
poderá ocorrer por meio de Comprovante de Vacinação oficial, expedido pela plataforma do 
Sistema Único de Saúde ? Conecte SUS, ou por outro meio comprobatório, como caderneta 
ou cartão de vacinação, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, pela Secretaria 
Municipal de Saúde ou por outro órgão governamental, nacional ou estrangeiro, com registro 
de aplicação das vacinas Pfizer/Sinovac, Butantan/Coronavac, Astrazeneca/Fiocruz ou 
Janssen, conforme calendário vacinal.

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Prefeito 
 
 
Art. 7º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 0117, 07 de outubro de 2021. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de novembro de 2021. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e publique-se. 
 
 
 
Alexandre Woloski, 
Secretário Municipal de Fazenda e Administração.