ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Abre crédito suplementar no orçamento municipal, com Superávit do Exercício Anterior, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 148.000,00. IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a LOA Lei nº 2.590/2024; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. DECRETA: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento Municipal no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nas seguintes rubricas. 06- SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO 06.03- DIVISÃO DE TRANSPORTE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (4132)......................................R$ 66.000,00 07-SECRETARIA MUN. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 07.01 - SERVIÇO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (4133).....................................R$ 82.000,00 TOTAL..............................................................................................................R$ 148.000,00 Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o superávit do exercício anterior. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 19 de fevereiro de 2025. IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Clarinete Nunes Dias, ROF Município de Arambaré