MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 002/2026 
PORTARIA Nº 9.278/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026 
INTIMADO: Marcos Richard Moreira Veige 
   A Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, constituída para apuração 
dos fatos objeto do Processo Administrativo Especial nº 002/2026, instaurado pela 
Portaria nº 9.278/2026, de 16 de junho de 2026, do Senhor Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições, INTIMA o Senhor MARCOS RICHARD MOREIRA VEIGE, na 
qualidade de parte interessada, para que tome ciência dos atos e documentos 
constantes dos autos e, querendo, apresente DEFESA FINAL, no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data de publicação deste Edital, nos termos da legislação municipal 
aplicável, especialmente o art. 40 da Lei Municipal nº 2.653/2025. 
Fica assegurado ao interessado o direito de examinar os autos, obter vistas e 
apresentar manifestação, podendo, para tanto, comparecer à sala da Comissão 
Permanente de Sindicâncias, mediante agendamento prévio pelo telefone (51) 93380-
8872, situada na Rua Dr. Gustavo Emílio Xavier, nº 648, Arambaré/RS. 
Fica, ainda, facultado ao interessado, caso assim o deseje, fazer-se assistir por 
advogado legalmente constituído, bem como examinar os autos e requerer cópias dos 
documentos que entender necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a apresentação de defesa final, o processo terá 
seu regular prosseguimento, independentemente de nova intimação, observadas as 
disposições legais pertinentes. 
Arambaré/RS, 09 de setembro de 2026. 
 
 
BIBIANA RIBEIRO DA SILVA 
Presidente da Comissão Processante