ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
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LEI Nº 2388/2021
Altera o texto do § 3º do Art. 5º da Lei Municipal nº
2.025 de 12 de dezembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É alterado o texto § 3º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.025 de 12 de dezembro de 2014,
passando a ter a seguinte redação:
 
"Art. 5º (...)
 
§ 3º Durante os meses de maio, junho, julho e agosto, os munícipes ficarão isentos do
pagamento de qualquer tipo de taxa ou multa pela retirada das podas.?
 
Art. 2º É alterado o Art. 6º a Lei Municipal nº 2.025 de 12 de dezembro de 2014, passando a ter a
seguinte redação:
 
?Art. 6º Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.?
 
 Art. 3º É inserido o Art. 7º a Lei Municipal nº 2.025 de 12 de dezembro de 2014, passando a ter
a seguinte redação:
 
?Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.?
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Agosto de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração

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