ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2682/2025
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão
de quiosques e lancherias com banheiros e a
permissão de espaços públicos na Orla da Praia do
município de Arambaré e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente a outorga, mediante
licitação pública, sob a modalidade de concorrência eletrônica, a concessão de bens públicos, para exploração e
administração dos imóveis junto a orla da laguna dos Patos, consistente em 5 (Cinco) quiosques, conforme mapa
de localização em Anexo I;
 
Art. 2º O prazo da autorização para as concessões a que se refere o artigo 1º será correspondente a 3 (três)
temporadas de veraneio, abrangendo o verão de 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028.
 
§1º Excepcionalmente, na temporada de verão de 2025/2026, os pontos a serem licitados serão reduzidos,
conforme mapa anexo II, em decorrência da renovação contratual da concessão de alguns dos imóveis públicos
autorizada pela Lei municipal nº 2.615/2025;
§2º A concessão dos espaços públicos será feita anualmente, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei, e
compreenderá os períodos de 15 de novembro até o final de semana posterior à Páscoa de cada ano;
§3º Expirado o prazo de concessão previsto no parágrafo primeiro deste artigo, reverterá ao Município, a
propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período de concessão,
independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal;
§4º A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente, responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
 
Art. 3º A concessionária que irá explorar e administrar respectivamente os bens públicos concedidos,
responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e os
que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no edital de concessão.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente a outorga, mediante
licitação pública, sob a modalidade de concorrência eletrônica, a permissão de uso de espaços públicos para
exploração comercial, junto a orla da laguna dos Patos, consistente em 15 (quinze) lotes para o estacionamento
de trailers, food trucks ou conteiners, conforme mapa de localização em Anexo I.
 
§1º A descrição de trailers, food trucks e conteiners constará no edital de licitação;
§2º 2 (dois) lotes, dentre os 15 (quinze) passíveis de permissão, serão exclusivamente para a exploração de
comercial de passeios de bicicleta.
 
Art. 5º O prazo da autorização para as permissões a que se refere o Art. 4º será correspondente a 3 (três)
temporadas de veraneio, abrangendo o verão de 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028.
 
 §1º Excepcionalmente, na temporada de verão de 2025/2026, os pontos a serem licitados serão reduzidos,
conforme mapa anexo II, em decorrência da renovação contratual da permissão de uso de alguns dos espaços
públicos autorizada pela Lei municipal nº 2.615/2025;
§2º A permissão de uso de espaços públicos será feita anualmente, conforme estabelecido no artigo 4º desta
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Lei, e compreenderá os períodos de 15 de novembro até o final de semana posterior à Páscoa de cada ano;
§3º Expirado o prazo de permissão previsto no parágrafo primeiro deste artigo, reverterá ao Município, a
propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período de concessão,
independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
 
Art. 6º A concorrência pública eletrônica, visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública, utilizará como critério de escolha o maior lance ofertado pelo imóvel ou do espaço público,
correspondente ao valor integral à temporada.
 
Parágrafo único. O pagamento do valor da temporada será feito em conta única, ou seja, integralmente, no ato
de assinatura do contrato.
 
Art. 7º A concessionária e a permissionária responderão por todos os prejuízos causados ao Município, aos
usuários e a terceiros.
 
Art. 8º É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do quiosque ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo, o que implicará a caducidade da concessão.
 
Parágrafo único. A qualquer tempo, o poder público poderá encampar os contratos de permissão, mediante
indenização dos custos comprovadamente despendidos pelos permissionários, por motivo de interesse público.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 30 de outubro de 2025.
 
Iago dos Santos Kielermann
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se
 
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração.
 
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