ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.423,21 (Vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), servindo de igual o superávit orçamentário. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.423,21 (Vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), na seguinte dotação: Ação: 2036- Manutenção das Atividades Culturais 449052000000- Equipamento e material permanente (6440)...................... R$ 22.423,21 FR 1719- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc Lei 14399/2022 Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o superávit do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 29 de julho de 2026. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Denise Dias Rodrigues Diretora da Administração Autenticação do documento no site https://citta.click/58B574F533341E11 utilizando a chave '58B574F533341E11' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000 Manifesto do Documento ARAMBARÉ 07.561.774/0001-30 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (58B574F533341E11) no site: https://citta.click/58B574F533341E11 Documento LEI ORDINÁRIA 002819 / 2026 - Protocolo - 58B574F533341E11 Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil IAGO DOS SANTOS KIELERMANN 030***.***21 29/07/2026 09:50:52Assinado em: Identificação: CPF: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): a28e289ddc1dd597f6e47aee8b0ba4fe38c6193d2d06804a7b729c318402d222 Città Inteligência em Gestão Pública 29/07/2026 09:53