ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2026. 
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio 
financeiro por meio de formalização de Termo de 
Fomento junto a Associação do Transporte 
Estudantil de Arambaré- TRASPORTAR, a fim de 
atender finalidade específica. 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro por meio de 
formalização de Termo de Fomento junto a Associação do Transporte Estudantil de Arambaré- 
TRANSPORTAR, a fim de atender finalidade específica.  
 
Art. 2º A contribuição total será de R$ 155.900,00 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos 
reais).  
 
§1º O auxílio será correspondente a 100% do custo de ida e volta dos munícipes que estiverem 
cursando Educação de Jovens e Adultos- EJA ensino médio, cursos técnicos, profissionalizantes e/ou 
ensino superior no município de Camaquã, nos turnos da manhã e noite.  
§2º O repasse será dividido em 10 parcelas de até R$ 15.590,00 (quinze mil quinhentos e 
noventa reais), a contar do mês de março destinada a coordenação e oferta de transporte escolar para 
alunos que necessitem estudar no município de Camaquã, de acordo com o número de estudantes 
inscritos nas modalidades referidas no §1º deste artigo. 
 
Art. 3º A entidade beneficiada deverá encaminhar a prestação de contas no prazo de 45 dias a 
contar da data de cada repasse. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica: 
 
05 Secretaria de Educação  
2109- Apoio à Associação Estudantil 
335041000000- Contribuições .................................. R$ 155.900,00 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 17 de março de 2026. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração 
Autenticação do documento no site https://citta.click/CB49381AE85E1079 utilizando a chave 'CB49381AE85E1079'

CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000
Manifesto do Documento
ARAMBARÉ
07.561.774/0001-30
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (CB49381AE85E1079) no site:
https://citta.click/CB49381AE85E1079
Documento
LEI ORDINÁRIA
002745 / 2026 -
Protocolo  -
CB49381AE85E1079 
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
030***.***21
17/03/2026 11:03:00Assinado em:
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): ee5c567ae88a7694cdb32ce8f4cdfc861d1c6e9fe04b1429e7ada0e6a3080d3f
Città Inteligência em Gestão Pública	17/03/2026 11:18