DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 1 
 
  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
 
DECRETO Nº 030, DE 01 DE ABRIL DE 2021. 
 
Altera o artigo do decreto nº 16, de 10 de fevereiro de 2021. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO , Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,  
 
DECRETA: 
Art. 1º Fica determinada a interdição da praia e das águas internas, do calçadão do 
Município de Arambaré, das vinte horas do dia 1º de abril de 2021 às cinco horas do dia 05 de 
abril de 2021.  
Art. 2º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto aplicam-se, 
cumulativamente, as penalidades de multa, previstos na legislação municipal, sem prejuízo de 
outras sanções administrativas, cíveis e penais. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de Abril de 2021. 
 
 
 
Jardel Cardoso Magalhães 
                Prefeito Municipal 
 
 
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Coordenador da Administração 
Alexandre Woloski