MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
SECRETARIA DA SAÚDE
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 1º Art. 19 da Lei Municipal 2.108/2016 de 30 de Agosto
de 2016, o Setor de Vigilância Sanitária torna pública, a seguinte decisão final em Processo
Administrativo Sanitário registrado na data de 17/04/2026.
Autuado:BRASIL TELECOM S.A.
Data da Autuação:15/04/2026.
Processo n º:820/2026.
Localidade:Arambaré.
Tipificação da Infração:Art. 2º § 2º e 3º c/c Art. 20 inciso III Lei 2.108/2016.
Decisão Final:Multa no valor de RS 4.511,51 reais.