ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.789/2026. 
 
Altera parte específica da Lei Municipal nº 2.739, de 
26 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. 
 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.739, de 26 de fevereiro 
de 2026, passando a constar a seguinte redação: 
 
?Art. 1º (...) 
Parágrafo único. Lote urbano nº 21, Quadra 59, com área superficial de 658,68 m², na 
Rua da Praia- Calçadão, na cidade de Arambaré, no quarteirão formado pelas ruas: Rua da Praia- 
Calçadão, Gustavo Emilio Xavier, José da Costa Lemos e Avenida Presidente Vargas, da qual dista 
13,50m, medindo 27,80m de frente; 25,00m de fundos; 24,90m de um lado e 25,00m de outro, 
com as seguintes confrontações: ao Leste, onde faz frente, com a Rua da Praia ? Calçadão; ao 
Norte, com propriedade de Tasso Perez; ao Sul e ao Oeste, com propriedade da sucessão de 
Gustavo Emilio Xavier. EDIFICAÇÕES: Prédio de ALVENARIA s/nº, na Rua da Praia ? Calçadão, que 
mede 23,85 metros de frente por 14,70 metros de frente a fundos, de formato irregular, com 
área total construída de 251,41 metros quadrados, com área aberta que mede 9,30 metros de 
frente por 4,00 metros de frente a fundos, com área total de 37,20 metros quadrados concluídos 
em 1990?. 
 
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 26 de maio de 2026. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração 
 
 
Autenticação do documento no site https://citta.click/D68C98A718A22FD4 utilizando a chave 'D68C98A718A22FD4'

CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000
Manifesto do Documento
ARAMBARÉ
07.561.774/0001-30
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (D68C98A718A22FD4) no site:
https://citta.click/D68C98A718A22FD4
Documento
LEI ORDINÁRIA
002789 / 2026 -
Protocolo  -
D68C98A718A22FD4 
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
030***.***21
27/05/2026 13:54:03Assinado em:
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 5a4562a0d18a8995949829c9d0553ae619d3c9337361bb6c260bf694f5aecdc0
Città Inteligência em Gestão Pública	27/05/2026 13:58