ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SAN GUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9405/26, de 25 de setembro de 2026. 
DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE REGISTRO 
DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, 
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para, em observância ao disposto nos termos do artigo 7º 
e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para ser responsável pela Fiscalização de Registro de preços 
para locação de veículos para a execução dos serviços da administração, Gabinete do Prefeito e 
Secretarias , referente ao Processo nº 51/2026, P.E.R.P. 07/2026. 
 
I ? Fiscal do Contrato: José Renato Pereira Fagundes, CPF nº 411.942.170-87, Diretor Geral de 
Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, matrícula nº 2462-7; 
III ? Gestor: Rodrigo Fraga Vargas, CPF nº 918.469.000-34, Coordenador de Trânsito e 
Transporte, matrícula nº 1200-9; 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização se inicia conforme esta Portaria de 
Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das 
partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências dos Fiscais designados 
serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Fiscal designado pelas providências necessárias à substituição formal do 
fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de 
continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, 
relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das 
atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de 
Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e 
deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário. 
 
                                                                                                                                
 
  
Lisiane Dumer Brum                                                                                           Iago dos Santos Kielermann 
Diretora de Recursos Humanos                                                                        Prefeito Municipal de Arambaré