ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a regulamentação do comércio 
ambulante e atividades temporárias no Município de 
Arambaré-RS durante a temporada de verão 
2025/2026. 
 
 
IAGO KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o exercício do comércio ambulante e 
demais atividades temporárias no período da temporada de verão, BEM COMO a necessidade de 
observância das normas sanitárias e tributárias; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, padronizar e fiscalizar as atividades de comércio 
ambulante, especialmente durante a temporada de verão; 
 
Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de higiene, segurança sanitária e 
proteção ao consumidor; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. A exploração de comércio ambulante e outras atividades de caráter transitório e 
temporário, no âmbito deste Município, obedecerá às normas estabelecidas neste Decreto. 
 
Art. 2º Considerar-se-á comércio ambulante, para os efeitos deste Decreto, toda e qualquer 
forma de atividade lucrativa de caráter eventual e transitório, podendo ser exercida de maneira fixa ou 
itinerante, nas vias ou logradouros públicos por período de tempo determinado. 
 
Art. 3º Fica proibido o a manipulação e comércio, em via pública, de forma fixa ou itinerante: 
 
I - De Bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, sucos e similares; 
II - De Alimentos à base e/ou compostos de proteína animal. 
 
4º Fica autorizado o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos nas seguintes 
modalidades 
 
I - Ambulante Itinerante: sem local e/ou estrutura fixa. A comercialização e exposição deverá 
ocorrer de forma itinerante, podendo ser em veículo de tração manual ou automotor, sendo proibido a 
parada ou estacionamento por período superior a 30 minutos; 
 
II - Ambulante Fixo: exercido de forma fixa em área pública destinada ou autorizada para este 
fim, onde o ambulante deverá utilizar estrutura fixa própria (stands e/ou expositores), com dimensões 
máximas 1,5m x 1,0m e no mínimo 1,10m de altura, devendo manter limpo e organizado o local onde 
estiver parado, possuindo recipientes adequados para coletar o lixo e resíduos proveniente do seu 
negócio.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
§1º. Fica destisnado e autorizado, por este Decreto, ao ambulante fixo, a área da praça do 
Chafariz, compreendida entre a Rua do Calçadão e a Rua José da Costa Lemos, e a área da Orla da Lagoa 
compreendo o espaço entre o Banheiro Público próximo do Quiosque 5 e a Av. Ivan Xavier Pereira, entre 
as Ruas José Félix Xavier e Navegantes; 
§2º A feira da agricultura familiar e exposição de artesanato local com cadastro no município 
será realizada neste espaço citado. 
 
Art. 5º Fica proibido a exposição de qualquer tipo de material ou produto fora dos locais 
determinados ou autorizados, bem como a fixação de materiais e produtos em árvores, postes, grades, 
telas, muros, bancos, placas e lixeiras em calçadas, ruas, praças, logradouros e orla da praia. 
 
Art. 6º Fica proibido a exposição de produtos diretamente ao solo, devendo o ambulante 
manter sua mercadoria em expositores ou stands, fixo ou móvel, conforme previsto no Art. 4º deste 
Decreto. 
 
Art. 7º Fica proibido ao ambulante, o comércio e exposição de produtos por qualquer meio ou 
forma, na Av. Presidente Vargas, entre as ruas Luiz Delfino Scherer e José da Costa Lemos, bem como 
suas ruas adjacentes, em qualquer turno e horário. 
 
Art. 8º A licença, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida, 
preferencialmente, junto ao Departamento de Tributos, de segunda-feira a sexta-feira, em horário de 
expediente, no Centro Administrativo Municipal, situado a Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180, Bairro 
Caramuru. 
 
§1º A Licença ambulante nas modalidades previstas no Art. 5º, deste Decreto, será de no 
mínimo 15(quinze dias) consecutivos, renovável uma única vez por igual período consecutivo ou não, 
devendo ser pago, o tributo correspondente, previamente a expedição da licença. 
§2º Desejando o ambulante comercializar por período superior a 30(trinta) dias, consecutivos 
ou não, deverá este solicitar ?licença temporada?, devendo o tributo correspondente ser pago 
previamente a expedição da licença. 
§3º A licença concedida deverá ser conduzida ou exposta, conforme o caso, pelo titular, sob 
pena de multa, conforme previsto na Lei nº 2218/2018. 
 
Art. 9º A infringência a qualquer dispositivo deste Decreto ou Lei Municipal, acarretará multa e 
apreensão da mercadoria, materiais e apetrechos de posse do ambulante, conforme previsto e na forma 
da Lei nº 2218/20218. 
 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração