ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
GABINETE 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Arambaré, 09 de julho de 2025. 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO 
 
 
À AGNOS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA 
 CNPJ sob o nº05.843.389.0001-50 
 Rua Jorge Macruz, n°305 Andar 01 Sala 101, Bairro Portal Ville Azaleia ? cidade de 
Boituva ? SP. 
A/C Sr. Carlos Augusto Garcia Ferreira 
 
 
Assunto: Notificação do Resultado do Processo Administrativo Especial 001/2024. 
 
 
Prezado Senhor, 
 
 
Com referencia ao Processo Administrativo Especial nº 001/2024, instaurado para 
apurar o não cumprimento da entrega de 03 (três) impressoras pela autorização de 
compra nº 1940/2023 equipamentos requisitados através do pregão eletrônico nº 
14/2023, informamos o resultado da análise: 
 
Foi aplicada a penalidade: conforme item 18. Sanções administrativas; 18.1 Pelo 
inadimplemento das  obrigações, seja na condição de participante do pregão eletrônico 
Ou de  contratante, as  licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes  
penalidades: e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar  
contratar com a  administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre  valor  
atualizado do contrato. 
 
Fica V.Sa. notificado que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 
10(dez) dias, de acordo com aplicação analógica do artigo 59 da Lei 9.784 de 29 de 
janeiro de 1999, contados a partir do recebimento deste edital. 
O recurso deverá ser por escrito, endereçado ao Gabinete do Prefeito, na Rua 
Ormezinda Ramos Loureiro nº 180, Caramuru, Arambaré/RS. 
 
 
Atenciosamente,  
 
 
Iago dos Santos Kielermann,  
Prefeito Municipal.