ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS COM BRINQUEDOS INFLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Nº 002/2021 ABRE INSCRIÇÕES PARA USO PRECÁRIO E PROVISÓRIO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ PARA A TEMPORADA 2021/2022 , PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS COM BRINQUEDOS INFLÁVEIS . O Munícipio de Arambaré, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE , comunica aos interessados este CHAMAMENTO PÚBLICO , com a finalidade de receber propostas para AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIO E PROVISÓRIO DE ÁREAS PÚBLICAS, localizada conforme descriação no Item 3 deste Edital, com vista a concessão de utlização de espaço público para exploração de ?Parque de brinquedos infláveis?. 1. DA PARTICIPAÇÃO 1.1 Poderão participar desta Concorrência, Pessoas Físicas ou Jurídicas que atendam as condições de habilitação previstas neste Edital, com a apresentação dos documentos a seguir descritos, conforme sua classificação: I ? Pessoa Jurídica a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da empresa licitante; b) Prova de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social ? INSS; c) Prova de regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS; d) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista ? CNDT. II ? Pessoa Física a) Cópia de Documento de Identificação com foto; b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ? CPF; c) Comprovante de residência; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 1.2. Os documentos constantes nos Incisos I e II, do Artigo 2º, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião, ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo estar dentro de seus prazos de validade. Sendo que poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos à comprovação de sua veracidade pela Administração Municipal de Arambaré, a documentação que por ventura não estiver autenticada poderá ser por funcionário do Município no momento da abertura dos envelopes, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. 2. CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO 2.1. A documentação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação de 01 de novembro à 15 de novembro de 2021 devendo estas serem apresentadas em um envelope, de forma clara e isenta de rasuras, impressa ou em letra legível, COM IDENTIFICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA E DA ÁREA A QUE TIVER INTERESSE EM PARTICIPAÇÃO ESCRITA NA PARTE EXTERNA DO ENVELOPE, assinadas em sua última folha e rubricadas nas demais, em envelope fechado. 2.2. Para identificação do envelope sugere-se a seguinte inscrição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARÉ CHAMADA PÚBLICA ? EDITAL Nº 02/2021 BRINQUEDOS INFLÁVEIS ENVELOPE 1 ? DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE NOME DO PROPONTE: ___________________________ 2.3. O envelope deverá conter os documentos exigidos para a Habilitação, elencados nos Incisos I ou II do Artigo 2º deste Edital, conforme a classificação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! da licitante como Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. 2.4. Não será aceita documentação entregue fora do prazo final de inscrição. 3. ESPECIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISPONIBILIZADAS Área 1 Bairro Cibilslândia Área 2 Proximo ao prédio da Inúbia Área 3 Próximo ao ?Paraíso das Águas? 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. Somente será aceita uma inscrição por EMPRESA, ou, CPF 4.2. Os interessados deverão ingressar com PROCESSO a ser protocolado no período de 01 de novembro à 10 de novembro de 2021, de segunda à sexta-feira, das 08h às 14h, direto no Setor de Protocolo desta Prefeitura, situado a Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180, Bairro Caramuru em Arambaré. 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. A documentação deverá ser entregue em envelope, lacrado direto no setor de Protocolo, até a data limite prevista neste Edital, não podendo ser conferido por servidores municipais antes do processo final de classificação. 6. DO PERÍODO DA AUTORIZAÇÃO 6.1. A presente autorização de uso é realizada a título precário e provisório, especificamente para a operacionalização na temporada 2021/2022, e nesta temporada a referida área será ocupada no período máximo compreendido entre 01 de dezembro de 2021 à 17 de abril de 2022. 7. DA ABERTURA DOS ENVELOPES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 7.1. Os documentos serão apreciados e julgados pela Comissão de Licitações em 15/11/2021, em observância aos seguintes procedimentos: 7.2. O exame da documentação do envelope será realizado pela comissão, resultando daí a habilitação para prosseguir no certame, se toda a documentação estiver rigorosamente em conformidade com as exigências relativas aos itens deste edital; 7.3. Após análise da documentação apresentada, a Comissão declarará classificados os proponentes que tenham atendido a todas as exigências do Edital. 8. DA CLASSIFICAÇÃO E DO EMPATE 8.1. Após aberto os envelopes pela comissão avaliadora e conforme documentação, será procedido sorteio público para determinar ordem de classificação, o que possibilitará dentro da ordem a escolha dos pontos de seu interesse até o limite de 03 (três). 8.2. O critério de classificação utilizado para tanto é meramente documental, sendo que mais de um interessado apresentarem documentação equivalente o desempate ocorrerá automaticamente via sorteio. 9. DO RECURSO 9.1. O interessado poderá interpor recurso contra o resultado deste Chamamento Público no prazo de 03 (tres) dias úteis, à contar da divulgação do resultado, que deverá ser realizado de forma presencial junto ao Protocolo desta Prefeitura, situado a Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180, Bairro Caramuru em Arambaré. 10. DO SORTEIO 10.1. O sorteio será administrado pela comissão avaliadora do certame. 10.2. Este terá vista pública sendo que será aberta a quem quiser acompanhar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 10.3. Ocorrerá às 10 horas do referido dia. 10.4. Terá caráter de classificação final, sendo que deste sairá as empresas aptas, que após o pagamento das devidas taxas poderão entrar em funcionamento, em seus pontos específicos. 11. DA AUTORIZAÇÃO 11.1. Declarado vencedor, o Propoente deverá assinar o TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PRECÁRIO E PROVISÓRIO DE ÁREA PÚBLICA, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos à contar da data de publicaçao dos vencedores do certame. 12. RESPONSABILIDADE DOS PROPONENTES 12.1. Os proponentes que aderirem a este processo de Chamamento Público, declaram que atendem a todas as exigencias legais e reulatórias para tanto e, que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penas aplicáveis. 13. DO CRONOGRAMA Data Descrição 27/10/2021 Publicação do Edital 01/11/2021 Início das Inscrições 15/11/2021 Final das Inscrições 15/11/2021 Avaliação da Comissão 15/11/2021 Publicação dos classificados 16/11/2021 Início do prazo para recurso 20/11/2021 Fim prazo para recurso 22/11/2021 Avaliação dos recursos 23/11/2021 Publicação resultados dos recursos 26/11/2021 Publicação da classificação final ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 29/11/2021 Início do prazo de solicitação de Alvará/Licença 14. DOS ANEXOS 14.1. Mapa dos locais de área públicas autorizada; 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. As informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h às 14h, na Prefeitura Municipal de Arambaré, no Setor de Licitações. Arambaré, 27 de outubro de 2021. JARDEL MAGALHÃES CARDOSO Prefeito Municipal