ANEXO XI  
MINUTA - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 
 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] 
TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES 
CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 03/2025 ? PNAB ARAMBARÉ: AVANÇAR NA CULTURA ?, NOS 
TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO 
REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 
(DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO). 
 
1. PARTES 
1.1 O município de Arambaré, neste ato representado por  [AUTORIDADE QUE 
ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO] , Senhor(a) [INDICAR NOME DA 
AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO] , e o(a) AGENTE 
CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO] , 
portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO 
EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR 
ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem 
firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes 
condições: 
 
2. PROCEDIMENTO 
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à 
execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos 
da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do 
fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do 
DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO). 
 
3. OBJETO 
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio 
financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO] , contemplado no 
conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO] .  
 
4. RECURSOS FINANCEIROS 
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o 
montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR 
POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta 
no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR 
CONTA], para recebimento e movimentação. 
 
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do 
objeto, sem a necessidade de autorização prévia. 
 
6. OBRIGAÇÕES 
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal de Arambaré: 
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;  
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de 
informações dos recursos concedidos;  
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações 
apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;  
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;  
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; 
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas 
na CLÁUSULA 6.2. 
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:  
I) executar a ação cultural aprovada;  
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;  
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na 
conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural; 
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural 
bem como o acesso ao local de realização da ação cultural; 
V) prestar informações à Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura, 
Desporto e Lazer de Arambaré por meio de Relatório de visitação in loco, 
convocando a Comissão de Avaliação no prazo mínimo de 5 dias úteis contados da 
realização principal do termo de execução cultural; 
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de 
Educação, Turismo, Cultura, Desporto e Lazer a contar do recebimento da 
notificação;  
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural 
aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações 
técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura,

observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três 
meses que antecedem as eleições; 
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de 
execução cultural;  
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo 
prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;  
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; 
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou 
termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade 
cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.  
 
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO 
 
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria 
de prestação de informações in loco.  
7.2 O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação Presencial da 
Execução no qual concluirá: 
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial 
devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à 
autoridade julgadora; 
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de Objeto da 
Execução Cultural, caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de 
verificação o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado. 
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o 
subitem I do item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de 
informações poderá: 
I - solicitar documentação complementar;  
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do 
cumprimento integral do objeto; 
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a 
realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou 
na execução financeira, sem má-fé;  
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das 
seguintes medidas: 
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;  
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de 
fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) 
dias.  
7.2.1 Caso seja solicitada a apresentação do Relatório de Objeto da Execução 
Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, será adotado o procedimento de que 
trata o art. 19 e seguintes da Lei nº 14.903/2023. 
 
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo 
aditivo. 
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses: 
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der 
causa ao atraso na liberação de recursos; e 
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem 
modificação substancial do objeto. 
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será 
automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução 
do objeto. 
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total 
poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública 
em seguida, sem a necessidade de autorização prévia. 
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo 
de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade 
de autorização prévia da administração pública. 
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá 
ser realizado apostilamento. 
 
9. TITULARIDADE DE BENS 
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência 
da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural 
desde a data da sua aquisição. 
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso 
do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a 
devolver, com atualização monetária. 
 
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: 
I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; 
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, 
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito 
ao outro partícipe; ou 
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, 
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito 
ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses: 
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; 
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados 
ou metas pactuadas; 
c) violação da legislação aplicável; 
d) cometimento de falhas reiteradas na execução; 
e) má administração de recursos públicos; 
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; 
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da 
fiscalização; 
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do 
processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de 
defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.  
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, 
deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à 
irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração 
Pública. 
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação 
aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o 
caso, no Termo de Distrato.   
 
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS 
11.1 O monitoramento e controle dos resultados serão realizados através de 
Comissão de Avaliação com integrantes do poder público, que manterão contato 
contínuo com os agentes culturais. Cabe à Comissão solicitar e acompanhar o 
andamento dos projetos, suas execuções e dúvidas que venham a surgir. 
 
12. VIGÊNCIA  
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com 
duração de 10 meses, podendo ser prorrogado por 30 dias.

13. PUBLICAÇÃO  
13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Arambaré. 
 
14. FORO  
14.1 Fica eleito o Foro de Camaquã para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao 
presente Termo de Execução Cultural. 
 
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO]. 
  
Pelo órgão: 
[NOME DO REPRESENTANTE] 
 
Pelo Agente Cultural: 
[NOME DO AGENTE CULTURAL]