ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais), servindo de igual valor o excesso de 
arrecadação.  
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das legais, de acordo com a 
LOA Lei nº 2.590/2024; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal 
nº 4.320, de 1964.  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), 
servindo de igual valor o excesso de arrecadação. 
 
4- Secretaria Mun. Saúde   
2- Divisão de Saúde ? Convênios  
2046 ? Implementação e Organização da Assistência  
339032000000- Material, Bem ou Serviço para Distribuição ..................R$ 15.000,00 
FR 1600 ? Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus   
   
 7- Secret. Mun. Agric e de Meio Ambiente   
2 ? Fundo Municipal do Meio Ambiente  
2023 ? Gestão do Meio Ambiente   
339039000000- Outros Serviços de Terceiros ..........................................R$ 10.000,00 
FR 1500 ? Recursos não Vinculados de Impostos    
 
5 - Secret. Mun. Educação e Cultura   
2- Setor de Educação ? Convênios   
2031 ? Manutenção do Ensino QSE    
339030000000- Material de Consumo ....................................................R$ 40.000,00 
FR 1550 ? Transferência do salário- Educação     
 
Total ............................................................................................................R$ 65.000,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação.  
 
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 10 de setembro de 2025. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues, 
Diretora da Administração.