ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.756/2026. 
 
Amplia o número de vagas em cargo permanente 
do quadro do magistério municipal e dá outras 
providências.   
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação vagas de cargos efetivos no Quadro do 
Magistério Público Municipal, fixados pela Lei nº 1.681, de 19 de junho de 2012. 
 
 Art. 2º Fica ampliado o número de vagas dispostas no quadro de cargos de 
provimento efetivo constante no da art. 40, inciso II, da Lei nº 1.681, de 19 de junho de 2012, 
conforme tabela: 
 
       02 	Professores de 22 horas semanais 
 
Parágrafo único. As atribuições do cargo referido na tabela do caput deste artigo 
permanecem inalteradas. 
 
 Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 15 de abril de 2026. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração 
 
 
 
Autenticação do documento no site https://citta.click/D5189B17288E0547 utilizando a chave 'D5189B17288E0547'

CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000
Manifesto do Documento
ARAMBARÉ
07.561.774/0001-30
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (D5189B17288E0547) no site:
https://citta.click/D5189B17288E0547
Documento
LEI ORDINÁRIA
002756 / 2026 -
Protocolo  -
D5189B17288E0547 
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
030***.***21
15/04/2026 11:20:33Assinado em:
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 6b3aa2460c28ebe0d3ad1180f4c8233c46d031eb61d234738782148356a75398
Città Inteligência em Gestão Pública	15/04/2026 11:24