ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE LICITAÇÕES 
Av. Ormezinda Ramos Loureiro, 180 ? Caramuru ? Arambaré ? RS. 
Fone: 51 3676 1211 ? Ramal 207. 
 
 
REVOGAÇÃO DE PROCESSO 
 
Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório nº 
260/2024, dando outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARE, RS no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no Artigo 165, ALÍNEA ?D? DA LEI 14.133/21; 
 
Considerando os equívocos observados em relação do 
Edital com o projeto básico, conforme relatado abaixo; 
 
R E V O G A  
 
 
Art. 1º - Fica revogado o Processo Licitatório nº 260 devido 
ser detectado pela Administração que o projeto básico não contempla os módulos de saúde e de 
educação, já em usos atualmente conforme memorando n° 374-2024 Sec. da Administração, 
em virtude das razões de interesse público devidamente comprovado em procedimento regular, 
conforme o exposto acima considerado. 
 
Art. 2º - Pelo presente ato ficam intimados os interessados, 
da decisão estabelecida no artigo anterior. 
 
Art. 3º - A revogação do Processo Licitatório de que trata o 
artigo procedente, desobriga o Município a indenização de qualquer espécie.  
  
Art. 4º - Este Ato de Revogação entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 
 ARAMBARE, 25 de outubro de 2024. 
 
 
 
 
 
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Prefeito Municipal