ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2627/2025
Estabelece o índice para revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais dos
poderes Executivo e Legislativo e dos membros do
Conselho Tutelar e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estipulado, a título de revisão geral anual, a partir de 1º de abril de 2025, a aplicação
do percentual de 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito décimos por cento) no vencimento dos
Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como membros do
Conselho Tutelar.
 
§1º Por servidores públicos entende-se servidores efetivos e comissionados que integrem os
quadros referidos no caput deste artigo.
§2º São excluídos do reajuste previsto no caput deste artigo:
 
I-       Servidores integrantes do quadro do magistério, os quais são regulados por Lei específica
e baseado no índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério divulgado pelo Governo Federal;
II-      Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que possuem
vencimento vinculado ao salário-mínimo e já perceberam reajuste em fevereiro retroativo ao mês
de janeiro de 2025;
III-     Agentes políticos, que percebem subsídio fixado em Lei específica;
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação própria do orçamento
vigente no município.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º abril
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 17 de abril de 2025.
 
Iago Kielermann
Prefeito Municipal
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração.
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