?MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.?
?COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS?
?EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA DEFESA FINAL?
?A??presidente??da??Comissão??Processante??de??que??trata??o??Processo??Administrativo?
?Especial??034/2022??instaurado??pela??Portaria??nº??7.250,??de??01??de??novembro??de??2022,??nos?
?termos??do??art.??15??da??Lei??13.105??de??março??de??2015??e??art??87??da??Lei??8666/93,??INTIMA??a?
?empresa??Nikolas??Aguiar??da??Rosa??-??EIRELI??CNPJ??30.217.108/0001-00??representada??por?
?senhor??Nikolas??Aguiar??da??Rosa??RG??1106477209,??na??condição??de??interessado,??apresentar?
?defesa??final??escrita??no??prazo??de??15??(quinze)??dias??a??contar??da??data??de??publicação??do?
?presente??Edital,??conforme??art.364??inciso??2º??do??Código??de??Processo??Civil.??Se??desejar?
?comparecer??para??dar??vistas??ao??processo??e??ou??prestar??depoimento??pessoal??na??em?
?relação??aos??fatos,??na??sede??da??comissão??localizada??no??prédio??da??Secretaria??de??Educação,?
?sito a Rua Gustavo Emílio Xavier  nº 648 - Centro Arambaré/RS.?
?Outrossim,??na??qualidade??de??interessado,??Vossa??Senhoria??poderá,??se??assim??o?
?desejar,??fazer-se??assistir??por??advogado??legalmente??constituído??,??bem??como??examinar??os?
?autos, no horário de funcionamento de repartição.?
?O não comparecimento, injustificado, acarretará a decretação de revelia.?
?Código??de??Processo??Civil??-??Lei??nº??13.105,??de??16??de??março??de??2015.??Art.??344.??Se??o??réu??não?
?contestar??a??ação,??será??considerado??revel??e??presumir-se-ão??verdadeiras??as??alegações??de?
?fato formuladas pelo autor.?
?Arambaré, 12 de março de 2025.?
?Bibiana Ribeiro da Silva?
?Presidente da Comissão?
?Horário de atendimento da repartição: de segunda a sexta das 7h às 13h.?