ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2571/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro por meio de formalização de Termo de
Fomento junto a Associação do Transporte
Estudantil de Arambaré - TRANSPORTAR, a fim de
atender a finalidade especifica.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arambaré autorizado a conceder auxílio financeiro
por meio de formalização de Termo de Fomento junto a ASSOCIAÇÃO DO TRANSPORTE
ESTUDANTIL DE ARAMBARÉ- TRANSPORTAR, a fim de atender a finalidade especifica.
 
Art. 2º A contribuição total será de R$ 143.305,00 (Cento e quarenta e três mil e trezentos e
cinco reais) equivalente a 85% do turno da manhã e noite e o repasse será dividido em 10
parcelas de R$ 14.330,50 (Quatorze mil trezentos e trinta reais e cinquenta centavos) a contar
do mês de março destinada a coordenação e oferta de transporte escolar para alunos que
necessitem estudar no Município de Camaquã, nos turnos da manhã e tarde.
 
Art. 3º A entidade beneficiada deverá encaminhar a prestação de contas no prazo de 45 dias a
contar da data de cada repasse.
 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte
rubrica:
 
2069- Manutenção do Transporte Escolar.
335041020000 - Contribuições de caráter Assistencial, Cultural e Educacional (3936)
..........................R$ 85.000,00
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 2024.
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
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