ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
Doe órgão, doe sangue, salve vida! 
DECRETO Nº 026, DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 3, NO VALOR 
DE R$ 5.266,83 (CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REIAS COM OITENTA 
E TRÊS CENTAVO) REFERENTE AO REPASSE DA NOTA FISCAL GAÚCHA . 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com a LOA Lei nº 2.491/2022; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2023, crédito especial, no valor global R$ 
5.266,83 (CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REIAS COM OITENTA E TRÊS 
CENTAVO) com a seguinte classificação: 
 
04  SECRET. MUN. SAUDE 
04.02  DIVISAO DE SAUDE - CONVÊNIOS 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1555) 
Fonte de Recurso: 4300 ? Nota fiscal gaúcha 
R$ 5.266,83 
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação, provenientes 
de depósitos bancários. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
Arambaré/RS, 18 de ABRIL de 2023. 
 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
Alexandre dos Santos Woloski 
Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico