DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 1 
 
  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
 
DECRETO Nº 049, DE 30 DE ABRIL DE 2021. 
 
ABRE INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO DA 
PORTARIA 3874/2020 PARA O ENFRENTRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 
SAÚDE. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.344/2020; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e 
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio do COVID-19. 
 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar no valor 
global de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), por excesso de arrecadação referente a portaria 
3874/2020, que se refere ao recurso para o centro do COVID para o enfrentamento da emergência 
de saúde, com a seguinte classificação: 
 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE                                                                
04.02        DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS                                                      
2058000      MANUT. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA                                          
3.1.90.04.99.00.00 OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO 
DETERMINADO (1557)                           
Fonte de Recursos - 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a 
fundo R$ 50.000,00 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE

DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!    POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR Página 2 
 
  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
04.02        DIVISAO DE SAUDE - CONVENIOS                                                      
2058000      MANUT. ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA                                          
 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (1558)                                
Fonte de Recursos - 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a 
fundo R$ 10.000,00 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Abril de 2021. 
 
 
 
Jardel Cardoso Magalhães 
                Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e Publique-se          
 
 
 
Secretário da Administração 
Alexandre Woloski