ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8839/2026 de 08 de janeiro de 2026. 
 
Aplica a PENA DE ADVERTENCIA 
Determina o ressarcimento ao erário e 
ainda ENCERRAMENTO e o posterior 
ARQUIVAMENTO do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 007/ 2025.  
  
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições 
legais, e com base no relatório apresentado pela comissão do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 007/ 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1º Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025, 
em especial o relatório final exarado pela comissão sindicante, às fls. 213 a 214, e a decisão final 
proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à fl. 217 dos mesmos autos. 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 049/1990, em seus artigos 146, inciso I, e 147, 
bem como no art. 141, §1º, combinado com o art. 70, §1º, da referida norma legal. A aplicação 
da pena de advertência ao servidor Felipe Santiago Corrêa, matrícula nº 21628-1, ocupante do 
cargo de motorista, por infração administrativa devidamente apurada nos autos, reconhecida 
sua responsabilidade pelos fatos ocorridos. O ressarcimento ao erário público deverá ser 
realizado pelo servidor Felipe Santiago Corrêa, correspondente ao prejuízo causado quando da 
realização do conserto do veículo oficial Ônix, placas JAW6E93, conforme apurado no processo. 
O valor referente ao dano deverá ser restituído integralmente ao erário, por ser o servidor o 
responsável direto pelo evento danoso. Determina-se que, para a efetivação da cobrança do 
valor devido, seja instaurado, caso necessário, processo administrativo específico de 
ressarcimento, conforme o disposto na legislação municipal vigente. 
 
   Art. 2º Determinar o ENCERRAMENTO e o posterior arquivamento do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 007 de 2025, de acordo com a decisão final do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, presente na fl.  dos autos. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
Registra-se e Publique-se 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos