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  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
 
DECRETO Nº 051, DE 01 DE MAIO DE 2021. 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 202 1, 
NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A 
REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. 
 
Jardel Magalhães Cardoso, Prefeito Municipal de Arambaré no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com a LOA Lei nº 2.344/2020; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964. 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica(m) aberto(s) e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional suplementar, no 
valor global de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) com a seguinte classificação: 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE                                                                
04.01        DIVISAO DE SAUDE                                                      
2057000      GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE                                           
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS (439)                           
Fonte de Recursos - 40 - ASPS ? Ações de Serviços Públicos de Saúde 
R$ 30.000,00 
 
Art. 2º Servirá de recurso a anulação parcial da dotação da seguinte rubrica: 
 
04           SECRET. MUN. SAUDE                                                                
04.01        DIVISAO DE SAUDE                                                      
2057000      GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE                                           
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA (466)                           
Fonte de Recursos - 40 - ASPS ? Ações de Serviços Públicos de Saúde 
R$ 30.000,00

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  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato 
conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Arambaré 31 de maio de 2021. 
 
 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
 
 
Alexandre Woloski 
Secretário Municipal da Fazenda e Administração.