ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 9237/2026 de 10 de abril de 2026. 
 
 	Determina a pena de advertência, 
ressarcimento ao erário o 
encerramento e o posterior 
arquivamento do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 
025/2025. 
    
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito de Arambaré, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o disposto no relatório apresentado pela 
comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 025/2025. 
 
             R E S O L V E: 
 
Art. 1º Determina-se, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº 
025/2025, em conformidade com o relatório final exarado pela Comissão 
Sindicante (fls. 34 a 38) e com a decisão final proferida pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito (fl. 44), a aplicação da penalidade de advertência ao servidor 
Diouvane de Lima Magalhães , ocupante do cargo de motorista, matrícula nº 
1656-0, nos termos do art. 146, inciso I, do Regime Jurídico. A penalidade decorre 
de infração administrativa devidamente apurada nos autos, tendo sido 
reconhecida a responsabilidade do servidor pelos fatos ocorridos. Fica ainda 
determinado que o servidor deverá proceder ao ressarcimento ao erário público, 
correspondente ao valor da multa, o qual será apurado em momento posterior 
pela Coordenadoria de Trânsito e Transporte. 
Art. 2º Determinar o ENCERRAMENTO e o posterior arquivamento do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 025/2025, de acordo com a decisão final do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, presente na fl. 44 dos autos. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
                                                                  Iago dos Santos Kielermann 
                                                                                    Prefeito Municipal de Arambaré 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos