ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8941/2026 de 08 de janeiro de 2026. 
 
 
 	Determina a pena de suspensão, 
ressarcimento ao erário o 
encerramento e o posterior 
arquivamento do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 
014/2025. 
    
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito de Arambaré, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o disposto no relatório apresentado pela 
comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025. 
 
             R E S O L V E: 
 
Art. 1º Determinar conforme Processo Administrativo Disciplinar nº 
014/2025 de acordo com o relatório final exarado pela Comissão Sindicante, 
presente nas fls 38 a 41 dos autos do processo mencionado e decisão final do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, presente na fl. 45 dos autos para que aplicam-se, 
ao servidor Fábio Pires Pinheiro, motorista, matrícula nº 2137-7 a pena de 
suspensão de 03 (três) dias, nos termos do art. 146 inciso II, do Regime Jurídico, a 
qual, nos termos legais, será convertida em multa, correspondente à metade da 
remuneração pelos dias de suspensão. 
 
Art. 2º Determina a pena de ressarcimento ao erário Público pelo 
servidor mencionado no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte 
e três centavos) do objeto deste processo, conforme Artigo 141, § 1° combinado 
com o Artigo 70 §1° da Lei Municipal 049/1990.  
 
Art. 3º Determinar o ENCERRAMENTO e o posterior arquivamento do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025, de acordo com a decisão final do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, presente na fl. 45 dos autos. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
                                                                    Iago dos Santos Kielermann 
                                                                                    Prefeito Municipal de Arambaré 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos