ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 1 LEI Nº 2719/2025 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 796.565,97 (Setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), servindo de igual valor o excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 796.565,97 (Setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), servindo de igual valor o excesso de arrecadação. 10- Secretaria Municipal do Turismo 1001236858.2066 ? Revitalização de espaço público 449051000000- Obras e instalações (4547) ..................R$ 796.565,97 FR 1701 Outras transferências de convênio do Estado Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação provinda do repasse do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 30 de dezembro de 2025. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Denise Dias Rodrigues, Diretora da Administração. Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 251230093127A1F5