ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
Altera o turno único nas repartições municipais, 
conforme disposto a Lei nº 888/2006. 
 
 
IAGO KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do Município e, 
 
CONSIDERANDO as despesas correntes que possui a Prefeitura Municipal, e 
 
CONSIDERANDO o art. 1º, § 1º e §3º da Lei Municipal nº 888/2006,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica mantido o horário de expediente repartições públicas da Administração 
Direta e Indireta do Município, a partir do dia 18 de dezembro de 2025, conforme segue:  
 
I- Centro Administrativo Municipal, das 8h às 14h;  
II- Divisão de Infraestrutura e Obras, das 7h às 13h; 
III- Secretaria de Educação, das 8h às 12h e das 13h às 17h;  
IV- Secretaria de Desenvolvimento Social, das 8h às 14h; 
V- Secretaria de Saúde, das 8h às 12h e das 13h às 17h; 
VI- Subprefeitura, das 8h às 14h; 
 
Art. 2º Não se aplicam os horários de expediente estabelecidos no art. 1º aos serviços 
considerados essenciais. 
 
Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, entre outros: 
 
I- Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere ao atendimento médico, 
II- Secretaria Municipal de Educação, quanto ao horário escolar; 
III- Limpeza Urbana; 
IV- Conselho Tutelar. 
 
Art. 3º Durante o horário de expediente referido no Art. 1º deste Decreto, é vedada a 
prestação de serviços extraordinários, salvo inexorável necessidade pública e mediante 
autorização expressa do responsável pela pasta a que está vinculado o servidor. 
 
Parágrafo único. Os servidores com carga horária de quarenta horas semanais só 
poderão ter contabilizadas horas extras ao que exceder sua carga horária legal, não sendo 
considerado o turno estipulado no presente Decreto para qualquer efeito.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração