ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2706/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
R$762.450,14 (Setecentos e sessenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos),
servindo de igual valor o superávit de exercícios
anteriores.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 762.450,14 (Setecentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos), na seguinte dotação:
 
0402- Saúde- convênios
0402103016. 2039 ? Manutenção da Assistência Médica e Odontológica
339030000000- Material de consumo (4540)................................................R$   20.000,00
339039000000- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(4541)..........R$   82.450,14
449052000000- Equipamentos e material permanente (4539)......................R$  660.000,00
FR 1600 ? Transf. Fundo a Fundo SUS ? Saúde custeio
4500 CUSTEIO ? ATENÇÃO BÁSICA 
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o superávit de exercícios anteriores.
 
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 12 de dezembro de 2025.
 
 
Iago Kielermann
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se
 
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração.
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2512120948273F05