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A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelo poder público municipal, cumprindo o que determina a Lei Municipal Nº 1.433/2019, de 03 de julho de 2019 e através dela informar aos cidadãos quais os serviços prestados pela municipalidade, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos pela administração.
A utilização da carta de serviços públicos implica para a organização um processo de participação e comprometimento com a comunidade, passando informação e transparência para o cidadão.
O cidadão que acessar a carta poderá encontrar toda a relação de serviços ofertados pela organização, como acessa-los e documentação que precisa para solicitar o serviço.