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Legislação

DECRETO Nº 049, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de abril de 2021
ABRE INCORPORA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO DA PORTARIA 3874/2020 PARA O ENFRENTRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.



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