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Legislação

Decreto nº 027, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de março de 2021
Adota o protocolo para a Bandeira Preta constante no Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), elaborado pela Associação de Municípios da Região Costa Doce -ACOSTADOCE e dá outras providências



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