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Legislação

DECRETO Nº 022/2021 - 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS DA BANDEIRA PRETA

Categoria: Decretos
Publicado em 26 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas
conforme protocolo da bandeira preta no período de
27 de fevereiro até 07 de março de 2021 visando
enfrentamento da COVID-19.



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