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Legislação

DECRETO N°004/21 - 13 DE JANEIRO DE 2021- CALAMIDADE PÚBLICA

Categoria: Decretos
Publicado em 13 de janeiro de 2021

Declara estado de Calamidade Pública em todo Municipio de Arambaré para afins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19).



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