DECRETO MUNICIPAL Nº 138/20258 Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico Data de Publicação: 24 de setembro de 2025 Autoriza a abertura de Crédito suplementar no orçamento municipal, por Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 139.500,00. Anexos http://arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/6415/E9ofxj_cch_5zl-aJyqSyArtIjdlAPZ4.pdf