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Legislação / Leis
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

LEI Nº 2351/2021

Categoria: Leis
Publicado em 5 de fevereiro de 2021

Autoriza o Município de Arambaré à conceder desconto, parcelamento e fixa a data limite de pagamento do Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU.


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